REsp 2122047 - DECISAO

REsp 2122047 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem já acolheu a pretensão da recorrente, declarando a inexigibilidade da dívida e determinando a baixa do nome no portal Serasa Limpa Nome, de modo que a recorrente carece de interesse recursal quanto a esse tópico; ademais, a recorrente não impugnou a ausência de condenação por danos morais.

Parties
Recorrente/autora: DAYSE CRISTINA GOMES DE NAVAIS; Recorrida/ré: HOEPERS RECUEPERADORA DE CREDITO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Compensação De Danos Morais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Negativação, Interesse Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inexigibilidade De Débito Negativação Interesse Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

DAYSE CRISTINA GOMES DE NAVAIS

Recorrente/autora

HOEPERS RECUEPERADORA DE CREDITO S/A

Recorrida/ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Compensação De Danos Morais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal
  2. 2 eficácia da prescrição quanto à cobrança extrajudicial e judicial
  3. 3 manutenção do nome em cadastro Serasa Limpa Nome

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem já acolheu a pretensão da recorrente, declarando a inexigibilidade da dívida e determinando a baixa do nome no portal Serasa Limpa Nome, de modo que a recorrente carece de interesse recursal quanto a esse tópico; ademais, a recorrente não impugnou a ausência de condenação por danos morais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício da gratuidade de justiça.