HC 891979 - DECISAO

HC 891979 - DECISAO

Mesmo reconhecendo que, por se tratar de fatos anteriores à Lei 11.596/2007, o acórdão confirmatório não funciona como marco interruptivo, o habeas corpus foi indeferido porque não ocorreu a prescrição: o intervalo entre a publicação da sentença condenatória (01.06.2012) e o trânsito em julgado (01.12.2017) é inferior ao prazo prescricional aplicável de 8 anos, de modo que a pretensão punitiva permanece válida.

Parties
Paciente: VITOR APARECIDO CAIVANO JOPPERT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prescrição, Habeas Corpus, Corrupção Passiva (art. 317 Cp), Violação De Sigilo Funcional, Acórdão Confirmatório Como Marco Interruptivo Da Prescrição, Lei 11.596/2007
Direito Penal Processo Penal Prescrição Habeas Corpus Corrupção Passiva (art. 317 Cp) Violação De Sigilo Funcional Acórdão Confirmatório Como Marco Interruptivo Da Prescrição Lei 11.596/2007

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Parties

VITOR APARECIDO CAIVANO JOPPERT

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição quando os fatos ocorreram antes da Lei 11.596/2007
  2. 2 contagem do prazo prescricional entre publicação da sentença e trânsito em julgado
  3. 3 aplicação dos prazos do art. 109 do Código Penal

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo que, por se tratar de fatos anteriores à Lei 11.596/2007, o acórdão confirmatório não funciona como marco interruptivo, o habeas corpus foi indeferido porque não ocorreu a prescrição: o intervalo entre a publicação da sentença condenatória (01.06.2012) e o trânsito em julgado (01.12.2017) é inferior ao prazo prescricional aplicável de 8 anos, de modo que a pretensão punitiva permanece válida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.