AREsp 2525359 - DECISAO

AREsp 2525359 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o prazo prescricional decenal aplicável à ação revisional do contrato de mútuo conta-se da data de assinatura do contrato (no caso, dezembro de 2011), de modo que a ação ajuizada em 26/9/2022 estava prescrita; ademais, não ficou comprovado o direito da parte agravante à gratuidade judiciária, e foi aplicada a majoração de honorários de 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: autora; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra a Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato De Mútuo/empréstimo Pessoal, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Prescrição Ação Revisional De Contrato De Mútuo/empréstimo Pessoal Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

autora

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra a Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato de mútuo
  2. 2 aplicação do art. 205 do Código Civil (prazo prescricional decenal)
  3. 3 concessão de gratuidade judiciária à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o prazo prescricional decenal aplicável à ação revisional do contrato de mútuo conta-se da data de assinatura do contrato (no caso, dezembro de 2011), de modo que a ação ajuizada em 26/9/2022 estava prescrita; ademais, não ficou comprovado o direito da parte agravante à gratuidade judiciária, e foi aplicada a majoração de honorários de 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pela autora.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, com exigibilidade suspensa caso beneficiária da gratuidade da justiça.