REsp 2101737 - ACORDAO
Por se tratar de ato administrativo único e de efeitos concretos que suprimiu a contabilização do tempo como aluno-aprendiz, o termo inicial da prescrição é a edição/publicação do referido ato; como o ato data de 2012 e a ação foi ajuizada em 2019, reconheceu-se a prescrição do próprio fundo de direito e negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Prescrição, Ato Administrativo De Efeitos Concretos, Averbação De Tempo De Serviço, Aluno Aprendiz, Triênios
Case Brief
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Parties
Estado do Rio de Janeiro
Agravante
parte autora
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Legal Issues
- 1 termo inicial do prazo prescricional em ato administrativo de efeitos concretos
- 2 prescrição do fundo de direito
- 3 aplicação do lapso quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.190/1932
Ratio Decidendi
Por se tratar de ato administrativo único e de efeitos concretos que suprimiu a contabilização do tempo como aluno-aprendiz, o termo inicial da prescrição é a edição/publicação do referido ato; como o ato data de 2012 e a ação foi ajuizada em 2019, reconheceu-se a prescrição do próprio fundo de direito e negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão recorrida.
Full Case Text
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