REsp 2123861 - DECISAO

REsp 2123861 - DECISAO

À luz do entendimento consolidado desta Corte (REsp 2.088.100/SP e REsp 2.094.303/SP) de que a prescrição da pretensão impede a cobrança judicial e extrajudicial, reconheceu-se a prescrição da pretensão em relação ao débito descrito na inicial e, por consequência, declarou-se a inexigibilidade do débito e determinou-se a exclusão dos apontamentos na plataforma "Serasa Limpa Nome", condenando-se a recorrida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: SILAS BATISTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Cadastro De Consumidores, Serasa Limpa Nome, Honorários De Sucumbência
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Parties

SILAS BATISTA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança judicial e extrajudicial do débito
  2. 2 Se a inclusão de informação na plataforma "Serasa Limpa Nome" constitui inscrição em cadastro restritivo de crédito e gera publicidade ou dano ao consumidor

Ratio Decidendi

À luz do entendimento consolidado desta Corte (REsp 2.088.100/SP e REsp 2.094.303/SP) de que a prescrição da pretensão impede a cobrança judicial e extrajudicial, reconheceu-se a prescrição da pretensão em relação ao débito descrito na inicial e, por consequência, declarou-se a inexigibilidade do débito e determinou-se a exclusão dos apontamentos na plataforma "Serasa Limpa Nome", condenando-se a recorrida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial em razão da prescrição
  • Determinar a exclusão dos referidos apontamentos na plataforma do "Serasa Limpa Nome"