RHC 160210 - DECISAO

Como os fatos ocorreram antes da Lei 11.596/2007, a inovação legislativa que passou a considerar o acórdão confirmatório como marco interruptivo da prescrição, por ser mais gravosa ao acusado, não retroage; assim, o último marco interruptivo foi a publicação da sentença em 04/06/2012, a prescrição se aperfeiçoou em 03/06/2020, e, portanto, deve ser declarada a extinção da punibilidade, com provimento do habeas corpus.

Parties: Recorrente: MOISÉS JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provimento
Outcome: Dou provimento ao recurso em habeas corpus e declaro extinta a punibilidade.
Legal Topics: Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Interrupção Da Prescrição, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa

Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Interrupção Da Prescrição Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

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Parties

MOISÉS JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provimento

Legal Issues

1 Se o acórdão confirmatório da condenação constitui marco interruptivo da prescrição para fatos ocorridos antes da Lei 11.596/2007
2 Se houve ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no caso concreto
3 Aplicação retroativa de norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus e declaro extinta a punibilidade.

Orders

Nos termos do art. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RISTJ, dou provimento ao recurso em habeas corpus.
Oficie-se ao Tribunal a quo, bem como ao Juízo de primeiro grau, comunicando-lhes o teor desta decisão.