AREsp 2405668 - DECISAO

AREsp 2405668 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão (não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e decidiu corretamente que não ocorreu a prescrição da ação de locupletamento ilícito fundada em nota promissória, aplicando o prazo trienal do art. 206, §3º, IV do Código Civil contado do término do prazo da execução; ademais, o entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, impondo-se o óbice da Súmula 83/STJ; decisão adotada com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CAIO CESAR DA COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação De Locupletamento Ilícito, Nota Promissória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Civil Títulos De Crédito Prescrição Ação De Locupletamento Ilícito Nota Promissória Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

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Parties

CAIO CESAR DA COSTA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto a omissão/insuficiente fundamentação
  2. 2 incidência da prescrição na ação de locupletamento ilícito fundada em nota promissória
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação de súmulas como óbice de conhecimento

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão (não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e decidiu corretamente que não ocorreu a prescrição da ação de locupletamento ilícito fundada em nota promissória, aplicando o prazo trienal do art. 206, §3º, IV do Código Civil contado do término do prazo da execução; ademais, o entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, impondo-se o óbice da Súmula 83/STJ; decisão adotada com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar a verba honorária sucumbencial prevista no art. 85, § 11 do CPC por não ter sido fixada na origem.