AREsp 2525100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque a matéria trazida (constituição do título e análise do Tema 877) não poderia ser apreciada na fase de cumprimento de sentença na via recursal manejada.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: Parte Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Incorporação De Valores Salariais, Recurso Especial, Constituição Do Título Executivo
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Incorporação De Valores Salariais Recurso Especial Constituição Do Título Executivo

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Parte Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 possibilidade de discussão sobre constituição do título na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante do Tema 877/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque a matéria trazida (constituição do título e análise do Tema 877) não poderia ser apreciada na fase de cumprimento de sentença na via recursal manejada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se