AREsp 2426630 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sem que a agravante trouxesse elementos aptos a infirmar tal conclusão.

Parties
Agravante: IRANETE GOMES PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Dano Moral, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Prescrição Indenização Por Dano Moral Súmulas Do STJ Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais

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Parties

IRANETE GOMES PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ
  2. 2 prescrição da pretensão de reparação civil
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sem que a agravante trouxesse elementos aptos a infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno