AREsp 2523791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial e da inadequação para análise de matéria relativa ao Tema 877, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Acórdão Coletivo, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Tema 877 STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Cumprimento Individual De Acórdão Coletivo Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Súmula 284 STF Tema 877 STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 termo inicial da prescrição
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto à interpretação do Tema 877

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial e da inadequação para análise de matéria relativa ao Tema 877, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.