REsp 2121955 - DECISAO

REsp 2121955 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e, no mérito desta extensão, manteve-se o acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão e declarou a inexigibilidade do débito, por entender que a prescrição paralisa a pretensão e impossibilita tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial de dívida prescrita; assim, negou-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Parties
Recorrente: DMCARD CARTÕES DE CRÉDITO S/A; Autor/recorrido: PAULO RICARDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Cadastro De Inadimplentes, Serasa Limpa Nome, Honorários
Processual Civil Direito Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Cadastro De Inadimplentes Serasa Limpa Nome Honorários

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Parties

DMCARD CARTÕES DE CRÉDITO S/A

Recorrente

PAULO RICARDO PEREIRA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se a fundamentação do recurso especial é suficiente nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 Efeitos da inclusão em plataforma de cobrança (Serasa Limpa Nome) sobre score de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e, no mérito desta extensão, manteve-se o acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão e declarou a inexigibilidade do débito, por entender que a prescrição paralisa a pretensão e impossibilita tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial de dívida prescrita; assim, negou-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter o acórdão estadual que declarou a prescrição e a inexigibilidade dos débitos e determinou a exclusão das dívidas da plataforma de cobrança
  • Deixo de majorar os honorários anteriormente fixados, porquanto já atingido o limite do art. 85, §2º, do CPC