AREsp 2525110 - DECISAO

AREsp 2525110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que a prescrição não foi demonstrada nos autos, por falta de certidão de trânsito em julgado e pela existência de incidentes processuais e atos recentes que impediram a decadência do prazo prescricional.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Incorporação Salarial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Incorporação Salarial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão executiva relativa a diferenças salariais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiente impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que a prescrição não foi demonstrada nos autos, por falta de certidão de trânsito em julgado e pela existência de incidentes processuais e atos recentes que impediram a decadência do prazo prescricional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.