AREsp 2440146 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do relator: o prequestionamento é requisito para conhecimento do recurso especial; o Tribunal estadual corretamente considerou a dívida líquida (quantia definida e protestada), sujeitando a pretensão ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil; e a alteração desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que a decisão agravada foi integralmente mantida.

Parties
Agravante: PROVENCE ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Dívida Líquida, Cessão De Crédito, Sustentação Oral, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 568 Do STJ
Civil Processual Civil Prescrição Dívida Líquida Cessão De Crédito Sustentação Oral Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

PROVENCE ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal à cobrança de dívida líquida constante de instrumento
  3. 3 iliquidez versus liquidez da obrigação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do relator: o prequestionamento é requisito para conhecimento do recurso especial; o Tribunal estadual corretamente considerou a dívida líquida (quantia definida e protestada), sujeitando a pretensão ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil; e a alteração desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que a decisão agravada foi integralmente mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão de relatoria mantida na íntegra