EREsp 2089957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão da interrupção da prescrição depende de verificação da identidade das demandas e das partes, o que exige análise do conteúdo fático-probatório dos autos; tal exame está obstado no recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo necessário o retorno dos autos à instância de origem para que essa verificação e eventual produção de provas sejam realizadas.

Parties
Agravante: CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS; Parte Adversa / Autora Em Ação Declaratória C/c Cobrança: DARIO REPRESENTAÇÕES LTDA.; Autor Da Reclamação Trabalhista Anterior (sócio): JOSÉ ARIMATÉIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Identidade De Partes E De Causa De Pedir, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj
Civil Processo Civil Direito Do Trabalho Prescrição Interrupção Da Prescrição Identidade De Partes E De Causa De Pedir Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS

Agravante

DARIO REPRESENTAÇÕES LTDA.

Parte Adversa / Autora Em Ação Declaratória C/c Cobrança

JOSÉ ARIMATÉIA LIMA

Autor Da Reclamação Trabalhista Anterior (sócio)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento anterior de reclamação trabalhista por sócio interrompe o prazo prescricional da ação de cobrança proposta pela pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de identidade de partes e de causa de pedir para caracterizar interrupção da prescrição
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão da interrupção da prescrição depende de verificação da identidade das demandas e das partes, o que exige análise do conteúdo fático-probatório dos autos; tal exame está obstado no recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo necessário o retorno dos autos à instância de origem para que essa verificação e eventual produção de provas sejam realizadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique a existência de identidade das demandas e, se necessário, determine produção de outras provas e realize novo julgamento à luz do entendimento do STJ.