REsp 2122045 - DECISAO

REsp 2122045 - DECISAO

Reconhecida a prescrição da pretensão, esta fica paralisada nos termos do art. 189 do Código Civil, de modo que o credor perde o poder de exigir a prestação tanto judicial quanto extrajudicialmente; por isso, o acórdão estadual que admitiu cobrança extrajudicial em razão de dívida prescrita deve ser reformado e restabelecida a sentença que declarou a prescrição e a inexigibilidade dos débitos, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente/autor: DIEGO PEREIRA DA SILVA; Recorrido/réu: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte Para Restabelecer a Sentença
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para restabelecer a sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Ônus Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO PEREIRA DA SILVA

Recorrente/autor

BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte Para Restabelecer a Sentença

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 prequestionamento quanto aos dispositivos indicados como violados
  3. 3 legalidade da inscrição do nome do devedor em plataforma 'Serasa Limpa Nome' em razão de dívida prescrita

Ratio Decidendi

Reconhecida a prescrição da pretensão, esta fica paralisada nos termos do art. 189 do Código Civil, de modo que o credor perde o poder de exigir a prestação tanto judicial quanto extrajudicialmente; por isso, o acórdão estadual que admitiu cobrança extrajudicial em razão de dívida prescrita deve ser reformado e restabelecida a sentença que declarou a prescrição e a inexigibilidade dos débitos, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para restabelecer a sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que declarou a prescrição e a inexigibilidade dos débitos
  • Manter os ônus sucumbenciais conforme sentença de primeiro grau