AREsp 2501635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à prescrição (art. 205 do CC) no acórdão do Tribunal de origem, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO CONJUNTO KUBITSCHEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Taxas Condominiais, Juros De Mora, Multa Condominial, Ônus Da Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
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Parties

CONDOMINIO DO CONJUNTO KUBITSCHEK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de multa sobre a cota do fundo de reserva
  2. 2 correção monetária e juros de mora - termo inicial
  3. 3 prescrição aplicável às taxas condominiais (art. 205 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à prescrição (art. 205 do CC) no acórdão do Tribunal de origem, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.