AREsp 2520865 - DECISAO

AREsp 2520865 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões relativas à suspensão dos prazos previstas nos arts. 1º e 3º da Lei nº 14.010/2020, incorrendo o recurso no óbice da Súmula nº 282/STF; por analogia tal óbice impede o conhecimento da alegação de dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB-SC - EM LIQUIDAÇÃO (COHAB-SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Lei Nº 14.010/2020, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Prescrição Execução De Título Extrajudicial Lei Nº 14.010/2020 Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB-SC - EM LIQUIDAÇÃO (COHAB-SC)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 suspensão de prazos prevista na Lei nº 14.010/2020 (arts. 1º e 3º)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula nº 282/STF) como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões relativas à suspensão dos prazos previstas nos arts. 1º e 3º da Lei nº 14.010/2020, incorrendo o recurso no óbice da Súmula nº 282/STF; por analogia tal óbice impede o conhecimento da alegação de dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.