REsp 2111329 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essa razão mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem sobre a inexistência de dano moral sem prova de prejuízo no score e sobre a natureza da plataforma de renegociação.

Parties: Recorrente: SURIA CRISTINE FONSECA ALEGRET FREIRE; Recorrida: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Ação Declaratória De Prescrição De Dívida C/c Compensação Por Danos Morais E Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prescrição, Danos Morais, Inexigibilidade De Débito, Súmula 7/stj, Súmula 550/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Danos Morais Inexigibilidade De Débito Súmula 7/stj Súmula 550/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SURIA CRISTINE FONSECA ALEGRET FREIRE

Recorrente

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Prescrição De Dívida C/c Compensação Por Danos Morais E Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 dano moral por inscrição em plataforma de renegociação/Serasa Limpa Nome
2 prescrição da dívida e inexigibilidade do débito
3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.