HC 773012 - DECISAO

HC 773012 - DECISAO

Parties
Paciente: THIERRY FERNANDO PAIM DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Fiscal Da Lei (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Legal Topics
Prescrição, Falta Disciplinar Grave, Homologação De Procedimento Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Competência Legislativa, Art. 109 Do Código Penal, Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Prescrição Falta Disciplinar Grave Homologação De Procedimento Disciplinar Perda De Dias Remidos +3 more

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Parties

THIERRY FERNANDO PAIM DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável às faltas disciplinares de natureza grave?
  2. 2 Qual é o marco inicial para contagem da prescrição de faltas disciplinares: data do fato, data do reconhecimento pelo Conselho Disciplinar ou data de homologação pelo Juízo da Execução?
  3. 3 Se houve prescrição das faltas cometidas em 24/09/2017 e 04/10/2017 diante da homologação em 18/05/2022.