AREsp 2393733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado) e da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no Tribunal a quo; subsidiariamente, a Corte de origem concluiu que as taxas de 2010 tiveram vencimento em 2016 sem prova de lançamento anterior, as CDAs não são nulas e a lei isentiva invocada foi editada posteriormente aos fatos geradores, não alcançando retroativamente os débitos cobrados.

Parties
Agravante: Associação Brasileira d"a Igreja dos Santos dos Últimos Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Julgamento Da Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Recurso Especial, Retroatividade De Norma Isentiva
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Nulidade De Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Recurso Especial Retroatividade De Norma Isentiva

Case Brief

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Parties

Associação Brasileira d"a Igreja dos Santos dos Últimos Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Julgamento Da Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição de parte do crédito tributário (exercício 2010)
  2. 2 alegada nulidade das Certidões de Dívida Ativa por indicarem norma revogada
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado) e da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no Tribunal a quo; subsidiariamente, a Corte de origem concluiu que as taxas de 2010 tiveram vencimento em 2016 sem prova de lançamento anterior, as CDAs não são nulas e a lei isentiva invocada foi editada posteriormente aos fatos geradores, não alcançando retroativamente os débitos cobrados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.