AREsp 1652454 - DECISAO

AREsp 1652454 - DECISAO

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargante: COSESP; Apelante: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Aplicabilidade Do CDC, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Prescrição Seguro Habitacional Aplicabilidade Do CDC Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

COSESP

Embargante

CDHU

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão dos beneficiários de seguro habitacional
  2. 2 Termo inicial da prescrição (data do termo de negativa da cobertura vs. data do sinistro)
  3. 3 Admissibilidade de matéria constitucional nesta instância excepcional