AREsp 2382089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificação do aresto exigiria reexame do acervo fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem (obstado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição quanto aos fatos de 2007 e concluiu pela ausência de provas de abuso de poder nas ocorrências de 2017 e 2020, afirmando que os agentes agiram no cumprimento do dever legal, o que afasta a responsabilidade civil do Estado nos termos dos autos.

Parties
Agravante: Agravantes; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Materiais, Morais E Estéticos, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Responsabilidade Civil Do Estado Danos Materiais, Morais E Estéticos Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão indenizatória relativa a fatos ocorridos em 2007
  2. 2 possível abuso de poder em atos policiais ocorridos em 2017 e 2020
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificação do aresto exigiria reexame do acervo fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem (obstado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição quanto aos fatos de 2007 e concluiu pela ausência de provas de abuso de poder nas ocorrências de 2017 e 2020, afirmando que os agentes agiram no cumprimento do dever legal, o que afasta a responsabilidade civil do Estado nos termos dos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição e julgou improcedentes os pedidos quanto a 2017 e 2020