AREsp 2425751 - ACORDAO

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Como a pretensão de reparação civil decorreu de fato apurado na esfera criminal, o prazo prescricional começou a correr a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (07/03/2016), nos termos dos arts. 200 e 206, §3º, V, do CC; assim, a ação ajuizada em 29/08/2017 não estava prescrita, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: KENYA DANIELLE AMENO; Agravado: ora agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Acidente De Trânsito, Termo Inicial Da Prescrição, Art. 200 Do Código Civil
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Parties

KENYA DANIELLE AMENO

Agravante

ora agravados

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional em ação civil ex delicto originada de fato apurado na Justiça criminal
  2. 2 Aplicação do art. 200 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de aplicação das multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a pretensão de reparação civil decorreu de fato apurado na esfera criminal, o prazo prescricional começou a correr a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (07/03/2016), nos termos dos arts. 200 e 206, §3º, V, do CC; assim, a ação ajuizada em 29/08/2017 não estava prescrita, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não se aplicam as multas pleiteadas (art. 1.021, §4º, e art. 1.026, §2º, do CPC/2015) nesta decisão.