REsp 2087920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para alterar o entendimento do Tribunal estadual acerca da inexistência de prescrição, seria necessário o revolvimento das provas e reexame do termo inicial da prescrição, providência vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, não foram verificados omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Parties
Agravante: TIM S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo De Instrumento

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Parties

TIM S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inexistência ou ocorrência de prescrição do direito dos recorridos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova em recurso especial
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria exclusivamente de direito sem revolver fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para alterar o entendimento do Tribunal estadual acerca da inexistência de prescrição, seria necessário o revolvimento das provas e reexame do termo inicial da prescrição, providência vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, não foram verificados omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios sujeitará o embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.