AREsp 2503055 - DECISAO

AREsp 2503055 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a falha de digitalização foi sanada sem prejuízo, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a ação civil pública pendente interrompeu o prazo prescricional da pretensão individual; além disso, as questões apresentadas exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e incidem óbices de admissão como a Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante/recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S.A.; Recorridos/autor: Pescadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Prescrição Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Nulidade Por Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante/recorrente

Pescadores

Recorridos/autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de causa interruptiva do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação civil pública
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa decorrente de falha na digitalização dos autos
  3. 3 alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a falha de digitalização foi sanada sem prejuízo, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a ação civil pública pendente interrompeu o prazo prescricional da pretensão individual; além disso, as questões apresentadas exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e incidem óbices de admissão como a Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.