REsp 2120528 - DECISAO

REsp 2120528 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão/contradição sem demonstrar de forma específica os pontos supostamente omissos, o que atrai a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência opõe-se ao conjunto probatório usado pelo Tribunal a quo, circunstância que exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se também ausência de prequestionamento de matérias federais, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Embargos À Execução Fiscal, Omissão/contradição/contrariedade (art. 535 Cpc/73), Prequestionamento, Súmulas (284 STF, 7 STJ, 211 STJ, 282 STF, 283 STF, 356 Stf), Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Direito Falimentar Prescrição Prescrição Intercorrente Embargos À Execução Fiscal Omissão/contradição/contrariedade (art. 535 Cpc/73) Prequestionamento +2 more

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Parties

COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão/contradição/contrariedade em embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF sobre alegação genérica
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão/contradição sem demonstrar de forma específica os pontos supostamente omissos, o que atrai a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência opõe-se ao conjunto probatório usado pelo Tribunal a quo, circunstância que exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se também ausência de prequestionamento de matérias federais, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária