AREsp 1979344 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o dispositivo apontado (art. 1.017 do CPC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a alegada afronta a lei federal, a principal fundamentação da decisão recorrido (prescrição) não foi impugnada, aplicando-se os óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 283/STJ, e não se admite recurso especial fundado em violação de súmula (Enunciado n. 518/STJ).

Parties
Agravante: GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A.; Agravado: RODRIGO FERNANDES DUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Objeção De Não Executividade, Recurso Especial Admissibilidade, Súmulas, Art. 1.017 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Prescrição Citação Objeção De Não Executividade Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Art. 1.017 Do CPC +1 more

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Parties

GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A.

Agravante

RODRIGO FERNANDES DUDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comando normativo do dispositivo apontado (art. 1.017 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STJ quanto a múltiplos fundamentos suficientes não impugnados

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o dispositivo apontado (art. 1.017 do CPC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a alegada afronta a lei federal, a principal fundamentação da decisão recorrido (prescrição) não foi impugnada, aplicando-se os óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 283/STJ, e não se admite recurso especial fundado em violação de súmula (Enunciado n. 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.