REsp 2102661 - DECISAO

REsp 2102661 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância à jurisprudência deste Tribunal (que aplica o prazo prescricional anual do art. 206, §1º, II, 'b', do CC/2002 às ações do segurado/mutuário em contratos de mútuo habitacional no âmbito do SFH), examine se ocorreu a prescrição anual no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (stj)
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação da ocorrência da prescrição anual, conforme orientação jurisprudencial do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação, Mutuário, Beneficiário
Direito Civil Seguro Habitacional Prescrição Prazo Prescricional Sistema Financeiro De Habitação Mutuário Beneficiário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às ações do segurado/mutuário contra a seguradora em contratos de mútuo habitacional (SFH): anual (art. 206, §1º, II, 'b') ou trienal (art. 206, §3º, IX)
  2. 2 Qual é a qualidade do mutuário diante da figura do agente financeiro/estipulante (segurado direto x beneficiário)
  3. 3 Se houve ou não o transcurso da prescrição no caso concreto

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância à jurisprudência deste Tribunal (que aplica o prazo prescricional anual do art. 206, §1º, II, 'b', do CC/2002 às ações do segurado/mutuário em contratos de mútuo habitacional no âmbito do SFH), examine se ocorreu a prescrição anual no caso concreto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação da ocorrência da prescrição anual, conforme orientação jurisprudencial do STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que examine a ocorrência da prescrição anual nos autos, observada a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior.
  • Publique-se e intimem-se.