AREsp 2279815 - DECISAO

AREsp 2279815 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a refutar genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: BATUR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA.; Agravante: SKT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA.; Agravante: CLAUDIO FERNANDO DE OLIVEIRA; Agravante: TTS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Aluguéis, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Juntada De Documentos
Processual Civil Direito Civil Prescrição Cobrança De Aluguéis Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

BATUR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA.

Agravante

SKT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA.

Agravante

CLAUDIO FERNANDO DE OLIVEIRA

Agravante

TTS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 prescrição na cobrança de aluguéis e efeitos interruptivos por morosidade do Poder Judiciário

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a refutar genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.