AREsp 1925444 - DECISAO

AREsp 1925444 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 83/STJ e o art. 59 da Lei n. 7.357/1985 no sentido de que o prazo prescricional de seis meses para execução de cheque começa a correr após o término do prazo de apresentação (30 ou 60 dias, conforme a praça); como a execução foi proposta antes do termo desses seis meses, não ocorreu a prescrição, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Prazo De Apresentação, Cheque, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Cambial Prescrição Prazo De Apresentação Cheque Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação de execução de cheque
  2. 2 contagem do prazo prescricional (art. 59 da Lei n. 7.357/1985)
  3. 3 prazo de apresentação do cheque (art. 33 da Lei n. 7.357/1985)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 83/STJ e o art. 59 da Lei n. 7.357/1985 no sentido de que o prazo prescricional de seis meses para execução de cheque começa a correr após o término do prazo de apresentação (30 ou 60 dias, conforme a praça); como a execução foi proposta antes do termo desses seis meses, não ocorreu a prescrição, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.