AREsp 2455602 - DECISAO

AREsp 2455602 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual se mantém a inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Protesto, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Protesto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 contagem do prazo prescricional em função de protesto (art. 202, III, CC e art.12 da Lei 9.492/1997)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual se mantém a inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis