REsp 1983012 - DECISAO

REsp 1983012 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte superior estabelece que, em contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do SFH, aplica-se o prazo prescricional anual; assim, tendo a doença incapacitante sido conhecida em setembro de 2010 e a ação ajuizada em 2013, reconheceu-se a prescrição da pretensão autoral, prevalecendo o entendimento do STJ sobre a matéria.

Parties
Apelante / Seguradora: Caixa Seguradora S. A.; Recorrida / Segurada: autora; Estipulante: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
provido
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Doença Preexistente, Interesse De Agir, Indenização Securitária
Civil Processual Civil Seguros Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Prescrição Seguro Habitacional Doença Preexistente Interesse De Agir +1 more

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Parties

Caixa Seguradora S. A.

Apelante / Seguradora

autora

Recorrida / Segurada

Caixa Econômica Federal - CEF

Estipulante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável em contrato de seguro adjeto a mútuo no âmbito do SFH (ânuo vs decenal)
  2. 2 possibilidade de exclusão de cobertura por doença preexistente sem exame prévio
  3. 3 necessidade ou não de pleito administrativo como condição para a atuação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte superior estabelece que, em contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do SFH, aplica-se o prazo prescricional anual; assim, tendo a doença incapacitante sido conhecida em setembro de 2010 e a ação ajuizada em 2013, reconheceu-se a prescrição da pretensão autoral, prevalecendo o entendimento do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão autoral.
  • Publique-se e intimem-se.