REsp 2111169 - DECISAO

REsp 2111169 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas dos autos, que a prescrição ficou suspensa pelo protocolo de requerimento administrativo (art.4º do Decreto-Lei n. 20.910/1932) e acolher a tese recursal exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MANAUS/AM; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Decreto Lei N. 20.910/1932, Ação Monitória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Decreto Lei N. 20.910/1932 Ação Monitória Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS/AM

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição
  2. 2 suspensão do prazo prescricional por requerimento administrativo (art.4º do Decreto-Lei n. 20.910/1932)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas dos autos, que a prescrição ficou suspensa pelo protocolo de requerimento administrativo (art.4º do Decreto-Lei n. 20.910/1932) e acolher a tese recursal exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se