AREsp 1788225 - DECISAO

AREsp 1788225 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão do tribunal estadual ao não enfrentar a tese da instrumentalidade das formas; conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame da questão apontada, reconhecendo que a prescrição, sendo matéria de ordem pública, não pode ser analisada pela Corte sem prévio prequestionamento e que eventual aplicação da instrumentalidade demandaria revolvimento de matéria fática sobre o termo inicial da prescrição.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; conhecida do agravo; dado provimento ao recurso especial; autos remetidos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Terceiro, Instrumentalidade Das Formas, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Prescrição Embargos De Terceiro Instrumentalidade Das Formas Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 10 do Código de Processo Civil
  2. 2 reconhecimento de ofício da prescrição
  3. 3 aplicação do princípio da instrumentalidade das formas para tratar embargos de terceiro como ação autônoma

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão do tribunal estadual ao não enfrentar a tese da instrumentalidade das formas; conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame da questão apontada, reconhecendo que a prescrição, sendo matéria de ordem pública, não pode ser analisada pela Corte sem prévio prequestionamento e que eventual aplicação da instrumentalidade demandaria revolvimento de matéria fática sobre o termo inicial da prescrição.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; conhecida do agravo; dado provimento ao recurso especial; autos remetidos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeito modificativo.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 486/488 (e-STJ).