AREsp 2499753 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, afastando-se assim o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Execução Individual, Execução Coletiva, Liquidação
Processo Civil Prescrição Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Execução Individual Execução Coletiva Liquidação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV do CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição em sentenças coletivas
  3. 3 prescrição que flui pela metade após interrupção por execução coletiva (Decreto n. 20.910/1932, arts. 1 e 9)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, afastando-se assim o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.