REsp 2116252 - DECISAO

REsp 2116252 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a Corte de origem corretamente concluiu que o período exigido na execução coincide com período já declarado prescrito em ação individual anterior, configurando coisa julgada e impedindo a legitimidade para cumprimento do título formado na ação coletiva; além disso, não houve omissão na fundamentação sob os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o reexame dos fatos invocado pela recorrente é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Exequente: MARIA DO SOCORRO DA COSTA; Autora Da Ação Civil Pública Mencionada: Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER; Ente Público Relacionado Ao Objeto Da Demanda: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Sentença Coletiva Vs Execução Individual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Coisa Julgada Litispendência Execução De Sentença Coletiva Vs Execução Individual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA DO SOCORRO DA COSTA

Recorrente / Exequente

Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER

Autora Da Ação Civil Pública Mencionada

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Ente Público Relacionado Ao Objeto Da Demanda

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição e coisa julgada em execução individual que coincide com período reconhecido em ação individual anterior
  2. 2 litispendência entre execuções e identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 necessidade de suspensão da ação individual para utilização de título coletivo

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a Corte de origem corretamente concluiu que o período exigido na execução coincide com período já declarado prescrito em ação individual anterior, configurando coisa julgada e impedindo a legitimidade para cumprimento do título formado na ação coletiva; além disso, não houve omissão na fundamentação sob os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o reexame dos fatos invocado pela recorrente é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determina a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.