AREsp 2141800 - DECISAO
O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente a questão do termo inicial da prescrição, rejeitando a tese de que a data do TAC seria o marco inicial e fixando o trânsito em julgado da decisão da Justiça do Trabalho como termo inicial do prazo quinquenal, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
- Parties
- Fundação COPEL de Previdência e Assistência Social
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Termo Inicial Da Prescrição, Termo De Ajustamento De Conduta, Reserva Matemática Adicional
Case Brief
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Parties
Fundação COPEL de Previdência e Assistência Social
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 Se o Tribunal violou o art. 1.022 do CPC/2015 por não se manifestar sobre a data de celebração do TAC como marco inicial da prescrição
- 2 Qual é o termo inicial da prescrição para cobrança da recomposição da reserva matemática relativa a verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho
Ratio Decidendi
O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente a questão do termo inicial da prescrição, rejeitando a tese de que a data do TAC seria o marco inicial e fixando o trânsito em julgado da decisão da Justiça do Trabalho como termo inicial do prazo quinquenal, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
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