AREsp 2453849 - DECISAO

AREsp 2453849 - DECISAO

Como o pagamento da última parcela pelos fiadores ocorreu em 14/6/2008 e a ação foi proposta somente em outubro de 2012, ultrapassado o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, I, do CC/2002 (sendo a data do pagamento o marco inicial da prescrição), reconheceu-se a prescrição da pretensão de restituição/cobrança por regresso, com fundamento na sub-rogação que mantém o mesmo prazo prescricional do credor originário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão de restituição (cobrança).
Legal Topics
Prescrição, Fiança, Locação De Imóveis, Sub Rogação, Ressarcimento, Cobrança De Regresso
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Fiança Locação De Imóveis Sub Rogação Ressarcimento Cobrança De Regresso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável ao fiador que adimpliu dívida de contrato de locação
  2. 2 Termo inicial da prescrição (data do pagamento)
  3. 3 Efeito da sub-rogação do fiador sobre os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Como o pagamento da última parcela pelos fiadores ocorreu em 14/6/2008 e a ação foi proposta somente em outubro de 2012, ultrapassado o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, I, do CC/2002 (sendo a data do pagamento o marco inicial da prescrição), reconheceu-se a prescrição da pretensão de restituição/cobrança por regresso, com fundamento na sub-rogação que mantém o mesmo prazo prescricional do credor originário.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão de restituição (cobrança).

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão de restituição (cobrança).
  • Os autores arcarão com as despesas do processo.