AREsp 1331029 - DECISAO

AREsp 1331029 - DECISAO

O acórdão recorrido manteve que não houve prescrição porque a liquidação promovida pelo Ministério Público interrompeu a contagem prescricional no caso concreto, estando tal entendimento em consonância com jurisprudência desta Câmara e com precedentes do STJ; ademais, em matéria de juros de mora, aplicou-se o entendimento consolidado em recurso repetitivo de que, quando a ação civil pública se funda em relação contratual, os juros de mora fluem a partir da citação na fase de conhecimento. Em face da harmonia do acórdão com a jurisprudência consolidada e da incidência da Súmula 83/STJ, não se conheceu como procedente o agravo, sendo-lhe negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Centro de Ensino Superior de Campo Grande Ltda - CESUP; Agravado/recorrido: David Rees Dias; Autor (legitimado Extraordinário): Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (em Face Da Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Decisão/julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Legitimidade Do Ministério Público Para Liquidação, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Liquidação De Sentença Juros De Mora Legitimidade Do Ministério Público Para Liquidação Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Centro de Ensino Superior de Campo Grande Ltda - CESUP

Agravante/recorrente

David Rees Dias

Agravado/recorrido

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Autor (legitimado Extraordinário)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (em Face Da Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Decisão/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a propositura de liquidação de sentença coletiva pelo Ministério Público interrompe o prazo prescricional para as pretensões individuais
  2. 2 qual é o termo inicial da fluência dos juros de mora em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual
  3. 3 efeitos da declaração de ilegitimidade da parte que promoveu a liquidação sobre a contagem prescricional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manteve que não houve prescrição porque a liquidação promovida pelo Ministério Público interrompeu a contagem prescricional no caso concreto, estando tal entendimento em consonância com jurisprudência desta Câmara e com precedentes do STJ; ademais, em matéria de juros de mora, aplicou-se o entendimento consolidado em recurso repetitivo de que, quando a ação civil pública se funda em relação contratual, os juros de mora fluem a partir da citação na fase de conhecimento. Em face da harmonia do acórdão com a jurisprudência consolidada e da incidência da Súmula 83/STJ, não se conheceu como procedente o agravo, sendo-lhe negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Sem possibilidade de majoração da verba honorária por falta de base de cálculo na decisão impugnada.