AREsp 2439077 - DECISAO

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Não há omissão a ser saneada nos embargos de declaração; a restituição de comissão de corretagem, quando a causa de pedir é a rescisão do contrato por atraso na entrega, tem prescrição contada a partir da resolução do contrato, e como não houve rescisão no caso concreto, não se reconhece a prescrição; ademais, o atraso injustificado e desarrazoado superior a cinco anos justificou a condenação por danos morais; assim, nego provimento ao agravo.

Parties
Agravante: INPAR PROJETO 71 SPE LTDA.; Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Comissão De Corretagem, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal Moratória, Caso Fortuito/força Maior, Restituição De Valores
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Responsabilidade Civil Prescrição Comissão De Corretagem Atraso Na Entrega De Imóvel +4 more

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Parties

INPAR PROJETO 71 SPE LTDA.

Agravante

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/omissão de fundamentação)
  2. 2 termo inicial da prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem
  3. 3 fundamentação da indenização por danos morais por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser saneada nos embargos de declaração; a restituição de comissão de corretagem, quando a causa de pedir é a rescisão do contrato por atraso na entrega, tem prescrição contada a partir da resolução do contrato, e como não houve rescisão no caso concreto, não se reconhece a prescrição; ademais, o atraso injustificado e desarrazoado superior a cinco anos justificou a condenação por danos morais; assim, nego provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se