AREsp 2505831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o ajuizamento/citação válida da ação civil pública relativa ao derramamento de ácido sulfúrico pelo navio Bahamas constituiu causa interruptiva do prazo prescricional da pretensão individual, por haver identidade de causa de...

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Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S. A.; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público; Autor Da Ação Individual / Embargado: pescador profissional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Negativa De Prestação Jurisdicional, Conexão Processual, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S. A.

Agravante

Ministério Público

Autor Da Ação Civil Pública

pescador profissional

Autor Da Ação Individual / Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento/citação válida em ação civil pública interrompe o prazo prescricional para a propositura da ação individual
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) no acórdão recorrido
  3. 3 existência de conexão/prejudicialidade entre a ação civil pública e a ação individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o ajuizamento/citação válida da ação civil pública relativa ao derramamento de ácido sulfúrico pelo navio Bahamas constituiu causa interruptiva do prazo prescricional da pretensão individual, por haver identidade de causa de pedir e pedido indenizatório na demanda coletiva; não houve negativa de prestação jurisdicional e a revisão exigiria revolver fatos e provas vedado pelo STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • conhecer do agravo e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial
  • ciência às partes de que a persistência em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015