AREsp 2011603 - DECISAO

AREsp 2011603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem constatou ausência de despacho citatório — vício insanável que impede a interrupção da prescrição nos termos do art. 174, parágrafo único, I do CTN — e, ademais, eventual discussão sobre a imputabilidade da demora à parte ou ao Judiciário e a aplicação da Súmula 106/STJ demandaria reexame de matéria fático-probatória inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS; Executado/exequente: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Despacho Citatório, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Pelo Impulso Do Feito
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Despacho Citatório Súmula 106/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Pelo Impulso Do Feito

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Parties

MUNICÍPIO DE QUEIMADOS

Agravante

EXEQUENTE

Executado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de despacho citatório como marco interruptivo da prescrição do crédito tributário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ quanto à demora na citação e sua imputabilidade ao Poder Judiciário
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem constatou ausência de despacho citatório — vício insanável que impede a interrupção da prescrição nos termos do art. 174, parágrafo único, I do CTN — e, ademais, eventual discussão sobre a imputabilidade da demora à parte ou ao Judiciário e a aplicação da Súmula 106/STJ demandaria reexame de matéria fático-probatória inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.