AREsp 2525981 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, e, na hipótese de ação revisional de contrato bancário, aplica-se a prescrição decenal cujo termo inicial é a data da assinatura do contrato, conformando-se com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: THIAGO CARVALHO BRAGA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Prequestionamento Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

THIAGO CARVALHO BRAGA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (alegação de ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) em ação revisional de contrato bancário
  3. 3 termo inicial da prescrição: data da assinatura do contrato

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, e, na hipótese de ação revisional de contrato bancário, aplica-se a prescrição decenal cujo termo inicial é a data da assinatura do contrato, conformando-se com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.