REsp 2122521 - DECISAO

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Não conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência analógica das Súmulas 283 e 284/STF), e, no mérito subsidiário, assentou-se que a pretensão executória não estava prescrita, pois a sentença era ilíquida e o prazo prescricional da execução iniciou-se após a liquidação (retorno dos autos), de modo que não ocorreu o quinquenal prescritivo; ainda, não cabe majoração de honorários por ausência de condenação anterior (art.85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 150/stf
Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Súmula 150/stf

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão executória
  2. 2 eficácia executiva de sentença ilíquida e necessidade de liquidação
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência analógica das Súmulas 283 e 284/STF), e, no mérito subsidiário, assentou-se que a pretensão executória não estava prescrita, pois a sentença era ilíquida e o prazo prescricional da execução iniciou-se após a liquidação (retorno dos autos), de modo que não ocorreu o quinquenal prescritivo; ainda, não cabe majoração de honorários por ausência de condenação anterior (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.