EAREsp 1555761 - DECISAO

EAREsp 1555761 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou que houve interrupção da prescrição pelo reconhecimento do débito na ação anulatória, suspensão da exigibilidade da obrigação até o trânsito em julgado (fixando os juros de mora a partir dessa data), ausência de cláusula expressa para cobrança de juros compensatórios, insuficiência probatória na reconvenção sobre desembolso de valores, e tais fundamentos não foram demonstra­dos como violados pelo recorrente; assim, por não caber reexame de matéria fático-probatória e por falta de prequestionamento evidente, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: ANTÔNIO REGO JÚNIOR; Recorridos: Autores (ex-sócios da extinta sociedade empresária Agropecuária Pau Brasil Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo, Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 14% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade Da Obrigação, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Reconvenção, Simulação De Negócio Jurídico, Pré Questionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Da Obrigação Juros Moratórios Juros Compensatórios Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

ANTÔNIO REGO JÚNIOR

Agravante

Autores (ex-sócios da extinta sociedade empresária Agropecuária Pau Brasil Ltda.)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo, Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento para acesso ao recurso especial
  3. 3 interrupção da prescrição por reconhecimento do débito

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou que houve interrupção da prescrição pelo reconhecimento do débito na ação anulatória, suspensão da exigibilidade da obrigação até o trânsito em julgado (fixando os juros de mora a partir dessa data), ausência de cláusula expressa para cobrança de juros compensatórios, insuficiência probatória na reconvenção sobre desembolso de valores, e tais fundamentos não foram demonstra­dos como violados pelo recorrente; assim, por não caber reexame de matéria fático-probatória e por falta de prequestionamento evidente, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 14% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial