EREsp 2069168 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento firmado no STJ de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, de modo que os contratos celebrados entre 2001 e 2008 estavam prescritos em face da data de ajuizamento (05/09/2019), enquanto os firmados em 2009 e 2010 não o estavam. Por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, negou-se provimento ao recurso especial; foram majorados os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALFEU FERNANDE PEREIRA FERNANDES; Recorrida: FUNCORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Revisão De Contrato, Contrato De Mútuo, Renegociação De Dívida, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita
Direito Privado Direito Civil Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Revisão De Contrato Contrato De Mútuo Renegociação De Dívida +2 more

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Parties

ALFEU FERNANDE PEREIRA FERNANDES

Recorrente

FUNCORSAN

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contratos bancários
  2. 2 efeito da renegociação/confissão de dívida sobre o termo inicial da prescrição
  3. 3 aplicação do prazo prescricional de dez anos previsto no art.205 do CC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento firmado no STJ de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, de modo que os contratos celebrados entre 2001 e 2008 estavam prescritos em face da data de ajuizamento (05/09/2019), enquanto os firmados em 2009 e 2010 não o estavam. Por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, negou-se provimento ao recurso especial; foram majorados os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro de R$ 1.500,00 para R$ 1.750,00 os honorários sucumbenciais fixados na origem.