AREsp 2484633 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Alberto Zagatti Neto e outros contra decisão que não admitiu o recurso especial, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 118): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HERDEIRA TESTAMENTÁRIA - POLO ATIVO - Decisão que determinou regularização do polo ativo com a manutenção dos herdeiros do poupador falecido e a inclusão dos herdeiros da beneficiária do testamento - Descabimento - Testamento lavrado em favor de herdeira única e exclusiva - Impossibilidade de ajuizamento da execução por pessoa diversa, sem interesse ou legitimidade. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HERDEIRA TESTAMENTÁRIA - PRESCRIÇÃO - Ocorrência - Pedido de inclusão no polo ativo dos herdeiros da beneficiária do testamento - Chegada tardia - Momento no qual já havia ocorrido a prescrição da pretensão executiva - Extinção da execução. Recurso provido em parte. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 130-132). Nas razões do recurso especial, os recorrentes, alegaram violação aos arts. 85, § 10, 87, § 1º, 240, 489, 689, 692 e 1.022 do CPC/2015; e 1.827 do CC/2002. Sustentaram, em síntese, a reforma do acórdão recorrido com base nos seguintes argumentos: a) negativa de prestação jurisdicional quanto à análise dos atos praticados por herdeira aparente; da ocorrência de interrupção da prescrição, com a citação válida, além da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e da supressão à condenação em honorários sucumbenciais; b) defenderam que "ainda que posteriormente se tenha verificado que a Sra. Maria de Lourdes não fosse herdeira do de cujus, é fato que ao tempo da propositura do cumprimento de sentença ela ostentava publicamente tal título, por ser sobrinha do de cujus, não sendo conhecido seu testamento" (e-STJ, fl. 140); c) apontou que a citação válida teria interrompido a prescrição; d) ressaltou que a habilitação dos herdeiros pode ocorrer a qualquer tempo e instância; e f) dissertou sobre a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e do descontentamento com a distribuição dos honorários sucumbenciais. As contrarrazões não foram apresentadas - fl. 147 (e-STJ). O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial (e-STJ, fls. 148-150). Brevemente relatado, decido. De início, consoante análise dos autos, a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da parte insurgente, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. MULTA E CLÁUSULA PENAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.109.460/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.145.195/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) No mais, o Tribunal de origem foi claro ao dirimir a controvérsia com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 129-120 - sem grifos no original): De fato é evidente que não se cuida, aqui, de direitos sucessórios pertinentes a eventuais herdeiros de Florindo Del Boni. Em que pese tenha falecido Florindo aos 03/04/1999, não possuía, na ocasião, herdeiros necessários, e em virtude de sua condição, válida e regularmente, fez lavrar o testamento de fls. 135/136, no qual, claramente consta ter disposto da totalidade de seus bens em favor de sua única herdeira testamentária, Regina Zagatti, sua companheira por longos anos, com a qual, inclusive, casou-se no religioso. Uma vez que esta a realidade, não haveria qualquer possibilidade de que Maria de Lourdes Del Boni de Moraes tivesse ajuizado a presente execução, pois bem ao contrário do quanto por ela foi afirmado na inicial do processo, a única herdeira legítima de Florindo era Regina, pelo de cujus assim constituída no testamento acima mencionado. Confirmam os agravantes esta impossibilidade nos termos das razões recursais, que estão absolutamente corretas quando apontam para o fato de que Regina era a única que poderia ter ingressado em juízo para defesa de seus interesses relativos ao Espólio de Florindo, justamente por ser a única herderia testamentária. Ocorre que Regina ao tempo da propositura da execução já era falecida, óbito este ocorrido em 07/04/2008, o que leva à conclusão de que deveriam ter os ora agravantes ajuizado a execução para conservação de seus eventuais direitos sucessórios, para defesa dos direitos do espólio de Regina Zagatti, o que não fizeram oportunamente. O que se sucedeu foi o ajuizamento indevido da execução por Maria de Lourdes, que não tinha qualquer interesse jurídico ou legitimidade para agir, e a chegada aos autos tardia dos herdeiros da falecida Regina, ingresso este que deu apenas com a petição de fls. 107/108, em 11/11/2020, momento em que a prescrição da ação já havia de há muito se consolidado, haja vista de que o marco final de aludida prescrição se deu em 9/3/2016. Houve, na espécie, inobservância do disposto nos artigos 17 e 18, caput, do Código de Processo Civil, e é indiscutível que aquele que não tenha interesse ou legitimidade não pode estar em juízo, como também a ninguém é dado pleitear direito alheio em nome próprio, e é certo que Maria de Lourdes não está legalmente autorizada pelo ordenamento jurídico a propor a demanda executiva como o fez, motivo pelo qual não podem os agravantes simplesmente quererem se aproveitar do ato daquela para agora se beneficiarem e se furtarem aos efeitos de sua própria desídia no resguardo dos direitos atinentes ao Espólio de Regina. Como se vê, da leitura dos trechos acima, observa-se que não houve debate sobre a inclusão no polo ativo dos herdeiros da beneficiária do testamento do ponto de vista da infringência aos arts. 240, 689 e 692 do CPC/2015 e 1.827 do CC/2002, haja vista que a conclusão do Tribunal de origem se deu única e exclusivamente com base na falta de interesse jurídico e ilegitimidade para agir, em razão da consolidação da prescrição, nos termos do art. 17 e 18 do NCPC, não havendo, portanto, o devido prequestionamento, tampouco arguiu-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que atrai o óbice das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Cumpre esclarecer que o novo Código de Processo Civil, no art. 1.025, disciplinou a possibilidade de prequestionamento ficto de tese jurídica, quando, a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal estadual não se manifesta acerca do tema, considerando-se inclusas no aresto as questões deduzidas pela parte recorrente nos aclaratórios. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, intérprete da legislação federal, possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte Superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO APLICÁVEL. SÚMULA N. 211/STJ. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NA SENTENÇA EXEQUENDA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude do trânsito em julgado da sentença exequenda, o acórdão recorrido deixou de analisar a questão referente à correta base de cálculo a ser utilizada no caso concreto, de forma que os dispositivos apontados como violados não restaram prequestionados. Súmula n. 211/STJ. 2. Segundo firme jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC exige que seja indicada, no recurso especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma, a fim de possibilitar a verificação da existência de vício do acórdão, o qual, se vez constatado, poderá ensejar a supressão de instância. Tal não é o caso dos autos. 3. Com relação à base de cálculo determinada pela decisão exequenda, contrariar a conclusão do aresto combatido no sentido de que foi determinada a utilização do valor da causa exigiria o exame da decisão proferida na execução fiscal, providência inviável a teor da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.865.794/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 2/12/2021 - sem grifo no original) Além disso, verifica-se que rever o entendimento do acórdão recorrido, acerca da implementação da prescrição como pretendido pela parte agravante, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, convém ressaltar que, de acordo com a orientação deste Superior Tribunal, em razão de o quantitativo da verba honorária decorrer de uma análise específica dos fatos ocorridos durante a marcha processual - na qual o julgador avalia o trabalho desenvolvido pelo patrono e a complexidade da causa, a fim de fixar o percentual que considera correto -, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça revisar a quantia estabelecida, exceto quando constatada sua manifesta insignificância ou excessividade, apta a afastar o óbice da Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a demonstração precisa da ocorrência e relevância dos supostos vícios, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. É necessária a recomposição prévia da reserva matemática para que haja o recálculo do benefício mensal a ser pago a parte autora. Precedentes. 3. Rever as conclusões da Corte de origem, acerca do montante arbitrado a título de honorários sucumbenciais e distribuição da sucumbência, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.961.902/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 13/5/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO. CADASTRO. RESTRITIVO. CULPA CONCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. DANOS MORAIS. VALOR. IMPOSSIBLIDADE DE REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. SUCUMBÊNCIA. GRAU. MATÉRIA DE FATO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). .. 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não se poder rever o entendimento exarado na origem, fixado a título de honorários de sucumbência, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 7. O Enunciado Administrativo nº 7/STJ deliberou que nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. Hipótese dos autos. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.514.423/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe 19/3/2020) Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, observando-se eventual gratuidade de justiça concedida. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.