AREsp 2354767 - DECISAO

AREsp 2354767 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que a Lei nº 14.229/2021 não alcança a relação jurídica discutida porque a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da lei, de modo que se aplica o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; por estar a decisão em harmonia com jurisprudência consolidada do STJ aplicou-se a Súmula 83 para manutenção do entendimento quanto à prescrição; contudo, concedeu-se parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por aplicação da Súmula 98 de que embargos com finalidade de prequestionamento não são protelatórios.

Parties
Agravante: TRANSVILA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Para Afastar Multa Dos Embargos De Declaração
Outcome
AgravO conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 98/stj
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Parties

TRANSVILA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Para Afastar Multa Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei nº 14.229/2021 no prazo prescricional da multa do art. 8º da Lei nº 10.209/2001
  2. 2 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança da multa do vale-pedágio
  3. 3 ônus da prova quanto ao adiantamento e ao valor dos pedágios

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que a Lei nº 14.229/2021 não alcança a relação jurídica discutida porque a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da lei, de modo que se aplica o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; por estar a decisão em harmonia com jurisprudência consolidada do STJ aplicou-se a Súmula 83 para manutenção do entendimento quanto à prescrição; contudo, concedeu-se parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por aplicação da Súmula 98 de que embargos com finalidade de prequestionamento não são protelatórios.

Court Disposition

AgravO conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração

Orders

  • Conhecer do agravo e conceder parcial provimento ao recurso especial apenas para retirar a multa imposta nos embargos de declaração.