AREsp 2469427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: o termo inicial da prescrição em contrato de financiamento é o vencimento da última parcela e a repetição de indébito em contrato bancário sujeita-se ao prazo decenal;...

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Parties
Recorrente: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Revisional De Contrato De Financiamento, Juros Remuneratórios, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Prescrição Repetição De Indébito Revisional De Contrato De Financiamento Juros Remuneratórios Súmulas Do Stj/stf Honorários Advocatícios

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Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em contrato de trato sucessivo
  2. 2 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito em contratos bancários
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: o termo inicial da prescrição em contrato de financiamento é o vencimento da última parcela e a repetição de indébito em contrato bancário sujeita-se ao prazo decenal; aplicou-se a Súmula 83/STJ, impedindo reexame, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 16% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação