AREsp 2523618 - DECISAO

AREsp 2523618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; ademais, entendeu-se que a matéria do Tema 877 não autorizava a análise...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 150 STF, Tema 877 STJ, Súmula 284 STF
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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executiva referente a diferenças salariais
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; ademais, entendeu-se que a matéria do Tema 877 não autorizava a análise pretendida no especial quando envolve norma diversa de tratado ou lei federal, razão pela qual o recurso não foi conhecido; aplicou-se regimentalmente o art. 21-E, V, do RISTJ e majorou-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.